Atendimento Trabalhista em Santa Branca e Região

Entenda o atendimento para Direitos do Trabalhador em Santa Branca

O Direito do Trabalho protege uma das relações mais fundamentais da vida do cidadão: a relação de emprego. Em Santa Branca e nos municípios da Santa Branca, as ações trabalhistas são ajuizadas perante a Vara do Trabalho competente na região do Vale do Paraíba. O escritório da Dra. Daniela Braz oferece, em parceria com advogados especializados em Direito do Trabalho, orientação completa para trabalhadores que tiveram seus direitos violados, do inquérito à execução da sentença.

**Demissão Sem Justa Causa — Quais São os Seus Direitos?**

Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber: aviso prévio indenizado (proporcional ao tempo de serviço, podendo chegar a 90 dias); saldo de salário dos dias trabalhados no mês da demissão; 13º salário proporcional ao período trabalhado no ano; férias vencidas (se houver) acrescidas de 1/3; férias proporcionais acrescidas de 1/3; saque do FGTS com a multa de 40% sobre o saldo total; e habilitação ao seguro-desemprego, conforme o número de empregos anteriores.

A conferência minuciosa do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é um serviço essencial. Erros no cálculo de médias de horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade são comuns e podem representar diferenças significativas no valor final da rescisão.

**Pedido de Demissão e Rescisão por Acordo Mútuo**

O trabalhador que pede demissão voluntariamente perde o direito ao saque do FGTS (exceto nas hipóteses legais, como compra da casa própria) e ao seguro-desemprego. Porém, desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), é possível a rescisão por acordo mútuo (distrato), em que o empregado recebe metade do aviso prévio, pode sacar 80% do FGTS e recebe a multa rescisória de 20% (em vez de 40%). Essa modalidade pode ser vantajosa em situações específicas — a análise individualizada pelo advogado é fundamental antes de assinar qualquer documento.

**Horas Extras, Adicional Noturno e Insalubridade**

Muitos trabalhadores têm direito a horas extras (acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal, ou 100% aos domingos e feriados) e a adicionais que frequentemente não são pagos corretamente: adicional noturno (20% sobre o valor da hora para trabalho entre 22h e 5h), adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau de risco) e adicional de periculosidade (30% sobre o salário). O advogado trabalhista parceiro realiza um levantamento de todos os adicionais devidos e não pagos durante o contrato de trabalho.

**Reconhecimento de Vínculo Empregatício**

Empresas que contratam trabalhadores como "prestadores de serviço autônomos", "MEI" ou "PJ" para realizar trabalho de natureza essencialmente empregatícia (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade) podem ser obrigadas judicialmente a reconhecer o vínculo. O reconhecimento implica o pagamento de todos os direitos trabalhistas retroativos ao início da prestação de serviços.

**Assédio Moral e Danos Morais**

Trabalhadores que sofrem assédio moral, discriminação, humilhações públicas, cobranças abusivas ou qualquer forma de conduta patronal que atinja sua dignidade têm direito a reparação por danos morais. O escritório orienta sobre como documentar e provar o assédio e busca a reparação perante a Justiça do Trabalho.

**Como Agendar Atendimento em Santa Branca**

Entre em contato pelo WhatsApp (12) 98150-5266. O prazo para ajuizar ação trabalhista é de 2 anos após o término do contrato de emprego, com prescrição bienal dos créditos (os últimos 5 anos do contrato). Não espere muito para buscar orientação.